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\bibcorporateBrasil, C. dos D. (2001). Projeto de lei no 4.906. Dispõe sobre o comércio eletrônico.
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\bibcorporateBrasil, C. dos D. (2001). Projeto de lei no 4.906. Dispõe sobre o comércio eletrônico.
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\bibcorporateBrasil,. (1850). Lei 556, de 25 de junho de 1850. Código Comercial. CLB de 1850 T.11, , 57–238.
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\bibcorporateBrasil,. (1984). Lei no 7.232, de 29 de outubro de 1984. Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, .
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\bibcorporateBrasil,. (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, .
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