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Lei no 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências |
2006 |
Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil |
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Padrões web em governo eletrônico: guia de administração |
2009 |
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Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5o, no inciso II do § 3o do Art. 37 e no § 2o do Art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências |
2011 |
Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil |
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Projeto de Lei no 2.126. Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências |
2011 |
Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil |
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eMAG: Modelo de acessibilidade em governo eletrônico |
2014 |
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