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\bibcorporateBrasil, C. dos D. Projeto de lei no 4.906. Dispõe sobre o comércio eletrônico 2001 details   url
\bibcorporateBrasil, C. dos D. Projeto de lei no 4.906. Dispõe sobre o comércio eletrônico 2001 details   url
\bibcorporateBrasil, Lei 556, de 25 de junho de 1850. Código Comercial 1850 CLB de 1850 T.11 57-238 details   url
\bibcorporateBrasil, Lei no 7.232, de 29 de outubro de 1984. Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências 1984 Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil details   url
\bibcorporateBrasil, Constituição da República Federativa do Brasil 1988 Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil details   url
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