toggle visibility Search & Display Options

Select All    Deselect All
List View
 |   | 
   print
  Author (down) Title Year Publication Volume Pages Links
\bibcorporateBrasil, Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências 1990 Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil details   url
\bibcorporateBrasil, Lei no 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do Art. 5o. da Constituição Federal 1996 Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil details   url
\bibcorporateBrasil, Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional no 8, de 1995 1997 Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil details   url
\bibcorporateBrasil, Lei no 9.507, de 12 de novembro de 1997. Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data 1997 Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil details   url
\bibcorporateBrasil, Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências 1999 Diário Oficial da União details   url
Select All    Deselect All
List View
 |   | 
   print

Save Citations:
Export Records: