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\bibcorporateBrasil, Lei complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências 2001 Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil details   url
\bibcorporateBrasil, Medida Provisória no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências 2001 Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil details   url
\bibcorporateBrasil, Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil 2002 Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil details   url
\bibcorporateBrasil, Código civil. Art. 98 e 99 2002 details   url
\bibcorporateBrasil, Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências 2004 Diário Oficial da Republica Federativa do Brasil details   url
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